quarta-feira, 31 de dezembro de 2008

CRISE BANDIDA: Presidente da Vale do Rio Doce propõe rasgar a CLT e retirar sagrados Direitos dos Trabalhadores, por Fernando, O Claro.

FONTE: WWW.HTTP://CLARO.BLOGSPOT.COM/

O Presidente da Vale do Rio Doce, despudoradamente, atavés do falacioso ardil intitulado por "flexibilização das leis trabalhistas" propõe rasgar a CLT diante desta crise econômica bandida e promovida pela irresponsabilidade do grande empresariado internacional, com seus bancos e suas financeiras movidos pelo enriquecimento voraz e impiedoso.

Este senhor é no mínimo um insensato, e sua indecorosa proposição intenta gravemente contra a CLT e contra os poucos Direitos dos Trabalhadores, conquistados com muita luta e muito sangue derramado pelas forças produtivas, maior e melhor patrimônio de qualquer empresa e de qualquer País.

Insensato porque sua empresa a Vale da Teta Doce, foi adquirida de forma vergonhosa; continua com práticas criminosas contra a saúde dos capixabas, pois tal como um pedófilo é um abusador do já deflorado meio ambiente; a empresa, que era e deve reronar a ser púbica, tem um patrimônio riquíssimo e incomensurável; toma dinheiro público - cerca de Sete bilhões de dólares - do Povo Brasileiro, via BNDES, Banco Social que não está nem aí para o Trabalhador, o aposentado, o desempregado, as micro e pequenas empresas.

A rigor, este senhor, antes de mostrar-se um "sem noção", deveria responder cível e criminalmente por crime ambiental e começar a aspirar todas as imundícias que suas indústrias despejam no precário meio ambiente capixaba, e no BRasil, de forma geral.

Já se disse muito e com acerto, por nacionalistas de primeira linha, que na hora dos lucros não se divide o bolo com o trabalhador, razão de ser do ótimo desempenho de qualquer empresa.

Nesta crise internacional, o que vemos é o indecoroso volume de dinheiro que as empresas e este indecoroso e genocida sistema econômico representado por Países do chamado Primeiro Mundo, tem em seus cofres para tirar o agonizante, ilógico e brutal capitalismo da UTI.

Para o Capetalismo milhões de bilhões de dólares!

Para o Trabalhador, NENHUM CENTAVO!

Infelizmente é assim que pensa a maior parte deste empresariado retrógrado, e as grandes nações, que sugam o sangue e as vidas dos trabalhadores, sem dó nem piedade, porque sabem que existe uma reserva inesgotável de outros desvalidos à procura de trabalho ou de migalhas.

Fácil ser empresário, não?

Saudações fraternas e sinceras,

Fernando, O Claro

http://OCLARO.blogspot.com/

Têm bueiros entupidos na sua rua? Você teve problema com alagamentos durante as chuvas? O CLARO:participe da enquete da GAZETA ON LINE !

FONTE: WWW.GAZETA ON LINE.COM.BR

Têm bueiros entupidos na sua rua? Você teve problema com alagamentos durante as chuvas?

14/11/2008 - 10h16 (Redação gazeta online - TV Gazeta)

Os bueiros entupidos são um dos grandes causadores de alagamentos na cidade. Você teve problema com alagamentos durante as chuvas? Conte seu caso e participe do fórum do ESTV 1ª Edição.

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

OAB lembra 30 anos de fim do AI-5 e luta por restauração do habeas corpus.O CLARO:Dr.Cezar,a OAB deve promover sua democracia interna e a do BRasil.

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO

Cezar Britto, presidente nacional da OAB.

OAB lembra 30 anos de fim do AI-5 e luta por restauração do habeas corpus

Brasília, 30/12/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota emitida hoje (30), destacou que há exatamente 30 anos - com a revogação do AI-5 em 31 de dezembro de 1978 e o restabelecimento do instituto do habeas corpus - "o País começava a se reencontrar com a democracia". Britto lembrou o importante papel de interlocutora da sociedade civil exercido pela OAB naquele período em que, presidida por Raymundo Faoro, lutou pela restauração do habeas corpus e cumpriu missão cívica relevantíssima. Após as negociações conduzidas por Faoro, coadjuvado por CNBB e ABI, mesmo enfrentando o ceticismo de setores da sociedade - recordou Britto -, "o desfecho positivo propiciou a abertura democrática que, na sequência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte; na democracia, enfim".

A seguir, a íntegra da nota do presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

"Há 30 anos, graças à intensa mobilização da sociedade civil organizada, o País começava a se reencontrar com a democracia. No dia 31 de dezembro de 1978, o então presidente Ernesto Geisel revogava o AI-5 e restabelecia o instituto do habeas corpus, dentro do processo de abertura política, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exerceu papel de interlocutora da sociedade.
Foram muitos meses de negociação, em que o presidente da Ordem, Raymundo Faoro, cumpriu missão cívica de grande relevância, enfrentando o ceticismo de vários setores da sociedade, que não acreditavam que a ditadura pudesse ceder espaço por meio de negociação política.

O país emergia do trauma do pacote de abril, de 1977, que fechara o Congresso e impusera um conjunto de medidas retrógradas, entre as quais a instituição da figura esdrúxula do senador biônico, mantendo indiretas as eleições de governador.

Faoro, coadjuvado pela CNBB e pela ABI, insistiu em que aquela não era apenas "uma possibilidade", mas a "única possibilidade" de o país avançar sem traumas rumo à democracia. E negociou com obstinação, junto ao então presidente do Senado, Petrônio Portella, interlocutor do regime, cada item da pauta de prioridades da sociedade civil.

O desfecho positivo propiciou a abertura democrática, que, na seqüência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte.

Na democracia, enfim.

Trata-se, pois, de data cívica que merece ser recordada e celebrada pela sociedade brasileira, no alvorecer de mais um ano em pleno gozo das franquias do Estado democrático de Direito. Para a OAB, é data definitivamente inscrita em seu calendário cívico."

"Pobres não vão pagar a conta da crise financeira mundial",afirma Lula.O CLARO:Decididamente, os Pobres não podem, não devem e não irão pagar a conta!

FONTE: WWW.GAZETA ON LINE.COM.BR - local minuto a minuto nacional

"Pobres não vão pagar a conta da crise financeira mundial", afirma Lula
30/12/2008 - 14h57 ( - Agência Estado)

No último compromisso oficial de 2008, pouco antes de iniciar um período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou hoje (30), em Recife (PE), a primeira etapa de um parque que leva o nome de sua mãe, Dona Lindu.

No discurso, ele afirmou que 2008 foi um ano excepcional para o Brasil e, ao falar sobre a crise financeira mundial, disse que os pobres não irão sofrer as conseqüências. "Os pobres não pagarão a conta da crise nesse país, não vamos travar a economia por conta da crise, não queremos que os empresários deixem de fazer investimentos".

Na presença de seus irmãos e parentes de Pernambuco, o presidente inaugurou a primeira etapa do Parque Dona Lindu, no Bairro de Boa Viagem. O espaço foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer e a primeira etapa inclui brinquedos para crianças, quadra de esportes, pistas para caminhada e espaço para ginástica. A previsão é de que a obra seja concluída em março de 2009.

Na ocasião, foi inaugurado também o Memorial dos Retirantes, um conjunto de esculturas do artista plástico pernambucano Abelardo da Hora, que representa Dona Lindu e seus filhos. As esculturas buscam homenagear pessoas que, a exemplo da família do presidente Lula, deixaram suas casas em busca de oportunidades em outros cidades. As esculturas estão fixadas no terreno do parque, de frente para o mar.

segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

COMO O GOVERNADOR PAULO HARTUNG CONSEGUIU DIMINUIR POBREZA NO ESPÍRITO SANTO? O CLARO: Dados colhidos no PNUD BRasil.

FONTE: PNUD BRASIL.COM.BR

Reportagens

Vitória (ES), 30/12/2005

ES sobretaxa armas para reduzir pobreza

Espírito Santo aumenta ICMS de armamento, cigarro e bebida alcoólica para financiar projetos em 30 das cidades com menor IDH no Estado

Cidades beneficiadas

Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Apiacá
Baixo Guandu
Boa Esperança
Brejetuba
Conceição da Barra
Conceição do Castelo
Divino São Lourenço
Ecoporanga
Ibatiba
Ibitirama
Irupi
Jerônimo Monteiro
Laranja da Terra
Mantenópolis
Montanha
Mucurici
Muniz Freire
Muqui
Pancas
Pedro Canário
Pinheiros
Ponto Belo
Santa Leopoldina
São Domingos do Norte
Sooretama
Vila Pavão
Vila Valério

FABIANO ANGÉLICO
da PrimaPagina

A partir de março de 2006, 30 das cidades de menor IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, uma adaptação do IDH aos indicadores regionais brasileiros) no Espírito Santo serão beneficiadas por um fundo formado a partir do aumento do tributo sobre cigarros, bebidas alcoólicas e armas.

A elevação, estabelecida por uma lei sancionada no início de dezembro, será de dois pontos percentuais no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) desses três produtos. Os recursos arrecadados com a tributação adicional serão destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que financiará ações nas áreas de saúde, educação, saneamento básico e assistência social.

A previsão da Secretaria de Economia e Planejamento do Espírito Santo é conseguir R$ 17 milhões por ano com essa nova fonte. Um quarto do valor irá para a educação, prioritariamente para projetos de combate ao analfabetismo. A área de saúde ficará com 12%, com prioridade para reforço nos programas de saúde da família. A área de saneamento básico ficará com fatia de 20%. Os outros 43% irão para programas de assistência social, de acordo com necessidades prioritárias de cada cidade.

O fundo será gerido por um conselho, formado por dez pessoas: cinco representantes do governo estadual, quatro pessoas indicadas por entidades da sociedade civil e um representante da Amunes (Associação dos Municípios do Espírito Santo).Os integrantes do conselho gestor se encarregarão de aprovar os projetos em cada área e acompanhar a aplicação do dinheiro. As reuniões do conselho começam em janeiro.

“As ações poderão ser desenvolvidas por organizações não-governamentais, dependendo da proposta”, afirma o secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Guilherme Dias. “Mas em geral os recursos deverão ser enviados a projetos das prefeituras das 30 cidades”, sinaliza Dias.

As cidades que serão beneficiadas, segundo o secretário, foram selecionadas por um cruzamento de critérios, com prioridade para o IDH-M, um índice elaborado pelo PNUD e outros parceiros. “Pegamos a mediana do IDH no Estado e consideramos as cidades com os menores índices. Em seguida, eliminamos as cidades que têm royalties de petróleo e aquelas com população superior a 30 mil habitantes”, explica Dias. Depois dos ajustes, restaram, das 78 cidades capixabas, 30 municípios, que estão principalmente no extremo norte e no noroeste do Espírito Santo.

Paulo Hartung celebra: ESpírito Santo é campeão na diminuição da pobreza no País. O CLARO: Ações concretas para o êxito começaram em 2005!!!

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PORTAL OFICIAL

Rede de Comunicação > Notícias > Detalhes Sobre a Notícia Notícias
29/12/2008 09:38 | Ações de Governo

Governador Paulo Hartung faz pronunciamento de fim de ano aos capixabas
Thiago Guimarães/Secom

Paulo Hartung afirmou que o objetivo é garantir as vitórias alcançadas.

O pronunciamento de fim de ano do governador Paulo Hartung foi ao ar em emissoras de TV na noite deste domingo (28). Na mensagem, dirigida aos capixabas, o governador ressalta que 2008 foi um ano de muitas conquistas sociais. “O Espírito Santo foi o Estado campeão na diminuição da pobreza no País”, diz Hartung no início do pronunciamento.

Hartung também aborda temas como a operação Naufrágio, a crise econômica internacional e o volume inédito de investimentos públicos em 2008.

Clique aqui para assistir ao pronunciamento


Leia abaixo a íntegra do pronunciamento:

Capixabas, chegamos ao final de mais um ano de muitas conquistas sociais.

O Espírito Santo foi o Estado campeão na diminuição da pobreza no País.

Com as recentes investigações e medidas tomadas no âmbito do Poder Judiciário, a caminhada pela reconstrução das nossas instituições públicas deu mais um passo.

2008 registra volume inédito de investimentos. Só para exemplificar,/ na área da saúde criamos a Farmácia Cidadã. Aumentamos a oferta de leitos de UTI e o repasse de verba para hospitais filantrópicos./

Também iniciamos a obra de ampliação do São Lucas.

2009 será um ano de muitos desafios.

Mas estamos vigilantes e agindo.

Fomos o primeiro Estado do Brasil a adotar medidas para enfrentar a crise econômica.

O nosso objetivo é garantir as vitórias alcançadas: o equilíbrio orçamentário, o pagamento de servidores e fornecedores em dia, a capacidade do governo em investir, especialmente na educação, nossa prioridade. Mas também na saúde e na segurança pública.

Quero dizer a vocês que toda crise passa. Estamos preparados para atravessá-la, e voltar a crescer ainda mais no momento de sua superação.

Desejo a você e a sua família um Ano Novo com muita harmonia e muita energia. Obrigado!


Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa do Governo do Estado do Espírito Santo
Daniel Simões
27-3321-3691
27-9941-3723

sábado, 27 de dezembro de 2008

STF mantêm processo por improbidade contra Luiz Paulo Velloso Lucas - PSDB/ES

FONTE: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Notícias STF Imprimir Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008

Mantido processo por improbidade contra parlamentar capixaba

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou pedido de liminar do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) que tenta suspender, por meio da Reclamação (Rcl) 7339, sete processos por improbidade administrativa a que responde perante a Vara da Fazenda Pública Municipal do Espírito Santo. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do último dia 19.

Citando precedente do próprio STF (Rcl 2138), a defesa do parlamentar sustenta que o deputado deveria ser julgado pelo STF, uma vez que os supostos crimes teriam sido praticados quando ele era prefeito de Vitória (ES), mas houve a continuidade de exercício de cargo político, uma vez que Luiz Paulo Velloso Lucas é agora parlamentar federal representando o Espírito Santo na Câmara dos Deputados.

O ministro Carlos Ayres Britto frisou, contudo, que não existe semelhança entre esse caso e a Rcl 2138. Naquela ocasião, o STF discutiu de quem seria a competência para julgar atos de improbidade praticados por agente político, ainda durante o exercício de cargo detentor de foro especial. “Não figura entre nossas competências o julgamento de atos de improbidade praticados por prefeito municipal” – cargo ocupado por Velloso Lucas à época dos fatos imputados a ele, salientou o ministro.

Por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, disse ainda o ministro, a Corte Suprema julgou inconstitucional dispositivo do Código de Processo Penal que estendia ao STF a competência para processar ações de improbidade administrativa, quando os detentores de prerrogativa de função tivessem no Supremo o seu foro criminal.

MB/EH


Processos relacionados
Rcl 7339

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

OAB-RJ recorrerá ao MP contra policiais que mataram rapazes dentro de carro.O CLARO:que sirva de exemplo para todas as seccionais!

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO

OAB-RJ recorrerá ao MP contra policiais que mataram rapazes dentro de carro

Rio de Janeiro, 26/12/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, informou hoje (26) que a entidade entrará com uma representação no Ministério Público Estadual para abertura de ação penal contra os policiais envolvidos no homicídio do militar Rafael Oliveira dos Santos, de 21 anos, morto durante perseguição entre policiais e assaltantes de banco, em Brás de Pina, subúrbio do Rio. Na ocasião morreram também Paulo Marcos da Silva e três assaltantes.

Segundo Damous, o incidente é resultado de mais uma ação desastrada da política de segurança vigente, "baseada exclusivamente no confronto, onde se atira primeiro e se pergunta depois". A declaração do dirigente da OAB se deu depois de uma audiência dele com o pai e o irmão de Rafael, que estiveram na sede da entidade para pedir apoio nas investigações do caso.

"Os policiais sabiam que havia duas pessoas inocentes no carro e não tomaram qualquer cuidado na proteção desses jovens. Ainda que se permita a fuga dos bandidos, a prioridade é assegurar a vida das pessoas. Não se pode é sair atirando a esmo, como a polícia do Rio de Janeiro tem feito", disse Damous.

Muito emocionado, o pai do rapaz, José Antônio Bezerra, chamou os policiais de despreparados e de "pitbulls", que só sabem atacar e matar. Ele disse que não foi à polícia fazer o registro, por medo. "A gamela é a mesma, só mudam os porcos. Todo o cidadão que se propõe a falar, tem medo", disse ele.

José Bezerra declarou que procurou a OAB-RJ para garantir que seus direitos sejam respeitados. "Para que outras pessoas não passem pelo que estou passando, com um buraco, um oco por dentro, sem uma parte de mim. É importante estar aqui para mim, que perdi meu filho, uma parte de mim, da mãe dele e do irmão e para que isso não aconteça mais com o filho de outro trabalhador", disse o pai da vítima.

Rafael e o amigo Paulo Marcos da Silva estavam dentro de um Palio, quando bandidos que haviam acabado de assaltar um banco, renderam os rapazes e deixaram no local o Fiesta roubado, que ocupavam. Testemunhas do assalto chamaram dois policiais que passavam em um carro da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (Drae). Durante a perseguição, o carro onde os assaltantes e os reféns estavam capotou e caiu dentro de um canal. Os cinco integrantes do veículo morreram a tiros.

O presidente da OAB fluminense classificou de corporativista a atitude da polícia de registrar a ocorrência na delegacia onde estão lotados os policiais envolvidos (Drae). Ele criticou a declaração do diretor das delegacias especializadas, Alan Turnovsky, de que os policiais não tinham alternativa. "Há sempre alternativa no sentido de se proteger a vida humana. É para isso que existe o aparato policial. Se não for para isso, nós efetivamente devemos declarar que voltamos à barbárie e à justiça com as próprias mãos. Se isso for verdade, o aparato policial se equipara aos bandidos".

O pai e o irmão da vítima irão conversar com os advogados da OAB-RJ ainda hoje. Wadih Damous afirmou que a entidade irá ouvir todas as testemunhas, inclusive as que foram ignoradas pela polícia, e assim que o material estiver consolidado, segundo Damous, a OAB irá noticiar o Ministério Público.

Artigo: Ano da advocacia brasileira foi marcado por conquistas, por Cezar Britto, presidente da OAB FEDERAL

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO

Artigo: Ano da advocacia brasileira foi marcado por conquistas

Brasília, 26/12/2008 - O artigo "Ano da advocacia brasileira foi marcado por conquistas" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e foi publicado no site Consultor Jurídico:

"O ano de 2008 foi pleno de desafios e conquistas para a advocacia - e para a democracia no Brasil. Nele, enfrentamos a ameaça sombria do Estado Policial, empenhado em suprimir prerrogativas de nossa atividade, que, longe de configurar privilégios, constituem direitos do cidadão, a quem se destina a ação do advogado. Operações espalhafatosas, ao arrepio do rito legal, rompiam o sigilo da defesa e espalhavam grampos ambientais em escritórios de advocacia.

Em nome do combate ao crime, infringia-se a lei, em nome de uma justiça de resultados, cujo resultado maior era o triunfo da impunidade, já que as prisões irregulares acabavam revogadas nos tribunais, frustrando e confundindo a opinião pública.

Como subproduto dessa prática, tinha-se o aprofundamento do desgaste da imagem das instituições do Estado perante a sociedade. A OAB, em defesa da Constituição - compromisso estatutário da advocacia -, empenhou-se obstinadamente na correção desse quadro, o que resultou na aprovação, por unanimidade, no Congresso Nacional, da Lei 11.767/08, que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Ainda no campo da defesa da advocacia, destaque-se a aprovação e a criação da Assessoria Jurídica Nacional, que fornecerá o necessário suporte técnico nas representações e ações em defesa dos interesses da OAB.

A mobilização, no que se refere à preservação dos princípios fundamentais, se fez presente em diversas manifestações perante o STF, destacando-se o incisivo apoio à edição da Súmula Vinculante visando à proibição do uso de algemas apenas com a finalidade de punição moral e televisiva.

Também junto ao STF, a OAB ajuizou pedido de edição de Súmula Vinculante para que os advogados tenham acesso aos autos, acabando com os kafkianos processos e investigações secretos para o próprio interessado. Ainda perante o Supremo, a Ordem requereu o cancelamento da Súmula Vinculante 5, que, absurdamente, revogara a Súmula 343, do STJ, autorizando a defesa em processos administrativos sem a presença de advogados.

Sobre as garantias individuais, a OAB aprovou diversas deliberações do pleno do Conselho Federal, destacando-se as seguintes:

a) proposição sobre a lei que controla as escutas telefônicas;

b) proposição de PEC criando o controle social sobre a atividade policial, retirando do Ministério Público qualquer tentativa de controlar externamente a Polícia;

c) proposição de lei regulamentando o uso de algemas.

A militância social da OAB também se manifestou em várias ações concretas, a saber:

a) Integrou, junto com o ministro Paulo Vanucchi, Flávia Piovesan e a procuradora federal Gilda Pereira Carvalho, a comissão que verificou o brutal assassinato de três jovens por autoridades militares, no Morro da Providência, Rio de Janeiro. A comissão constatou a chacina, pleiteando a punição dos assassinos, bem como proteção e assistência às famílias das vitimas.

b) Celebrou convênio com o Conselho Geral da Advocacia Espanhola, visando à defesa de brasileiros e espanhóis, em seus respectivos países, quando agredidos em sua dignidade, deportados, não admitidos ou vítimas do tráfico de pessoa humana;

c) Realizou, em setembro de 2008, a Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, em parceria com diversas entidades da sociedade civil organizada e do governo federal, representado pelo Ministério da Justiça.

O Conselho Federal disponibilizou os meios logísticos para a criação da Comissão do Plano de Ações Estratégicas, instância legitimada para mobilização, monitoramento a avaliação das ações propostas cujos membros foram escolhidos entre as entidades participantes.

d) Criou o Grupo de Trabalho de Assuntos Indígenas do Conselho Federal da OAB composto, entre outros, por Joênia Batista de Carvalho, primeira mulher indígena a tornar-se advogada no país. Preocupado com os graves conflitos na desocupação da extensa reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o Grupo de Trabalho elaborou detalhado relatório sobre a situação tensa na região. O relatório foi entregue ao Ministério da Justiça e ao STF e servirá de base para análises do caso.

No campo do ensino jurídico, a atuação da OAB no combate à proliferação mercantilista dos cursos de Direito ganhou novos contornos, especialmente com as seguintes medidas:

a) a OAB passou a opinar sobre a revalidação do reconhecimento;

b) a competência para análise e julgamento dos processos deixou de ser exclusa do Conselho Nacional de Educação (perfil mais político), passando também pela Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação (perfil mais técnico), criado exclusivamente para esse fim;

c) o parecer da OAB ganhou novas atribuições, sendo vinculativo quando positivo, e de cunho recursal, se negativo;

d) criou-se um grupo de trabalho OAB-MEC, para divulgar as piores instituições, que serão submetidas à fiscalização mais intensa, assumindo compromissos de melhorar a qualidade do ensino;

e) parceria com o MEC na formulação das defesas judiciais, quando demandadas pelas instituições de ensino;

d) diminuição do número de vagas, não se criando novas instituições de ensino sem a concordância da OAB, por um ano;

e) o inédito fechamento de 24 mil vagas anuais, resultando na redução total de 125 mil vagas.

Registre-se ainda que a Comissão Nacional do Ensino Jurídico duplicou o número de seus membros. No campo da política, a OAB se fez presente. Ampliou as propostas de reforma anteriormente apresentadas, incluindo os seguintes temas:

a) lista fechada, com reformulação da estrutura partidária, de forma a permitir a democracia interna;

b) financiamento público de campanha;

c) inelegibilidade de candidatos condenados por órgãos colegiados do Poder Judiciário;

d) cláusula de barreira;

e) fidelidade partidária;

f) proibição de coligação em eleições proporcionais.

Como desfecho dessa ampla ação em defesa da advocacia e da cidadania, tivemos, em novembro, em Natal, a XX Conferência Nacional dos Advogados - a mais concorrida da história, com mais de cinco mil participantes. Nela, todos esses temas foram debatidos, e a OAB reiterou sua posição em prol da punição aos que cometeram tortura no curso do regime militar, considerando-a crime de lesa-humanidade - e, portanto, imprescritível.

A conferência foi ainda palco de acontecimento histórico: a anistia política ao ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964. Um ano, sem dúvida, dos mais profícuos para a advocacia brasileira. Que assim seja também em 2009."

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008

OAB-PR anuncia a advogados retirada de pauta de PL que aumenta custas. O CLARO: e no estado do Espírito Santo?

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO

OAB-PR anuncia a advogados retirada de pauta de PL que aumenta custas

Curitiba (PR), 24/12/2008 - A diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná enviou mensagem aos advogados do Estado informando sobre a retirada de pauta, da Assembléia Legislativa do Estado, da proposta de reajuste da tabela de custas judiciais e extrajudiciais, apresentada pelo Tribunal de Justiça paranaense. Ao longo de todo o mês de dezembro, a OAB-PR se manifestou contrariamente ao projeto, que prevê um aumento de 33% nas custas.
A proposta estava parada na Assembléia Legislativa desde 2007, mas voltou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça às vésperas do recesso parlamentar. Informada sobre a possibilidade de o projeto voltar a ser discutido, a OAB do Paraná se antecipou e enviou ofício a todos os deputados pedindo que rejeitassem qualquer aumento nas custas. No documento enviado aos parlamentares, o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, enfatizou que as custas representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça.

A seguir a íntegra da mensagem enviada pela OAB-PR aos advogados do Estado:

"Senhores(as) Advogados(as),

Recente manifestação da OAB Paraná contra um projeto de reajuste nas tabelas do Regimento de Custas judiciais e extrajudiciais foi fundamental para que a proposta deixasse a pauta da Assembléia Legislativa.

O projeto estava paralisado desde 2007, mas voltou a discussão na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana. No início do mês, informada sobre a possibilidade de o projeto voltar a tramitar, a OAB Paraná se antecipou enviando ofício para todos os deputados, em que se manifesta contrariamente a qualquer aumento das custas no Paraná.

No ofício, afirmamos que as custas processuais representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça. "Em nosso estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Sua majoração, por menor que seja, representará um retrocesso, um duro golpe na cidadania, ao estreitar a já limitada via de acesso à Justiça por parte dos paranaenses", diz o texto.

A matéria entrou em discussão na Comissão de Constituição e Justiça na última sessão do ano, realizada no dia 18 de dezembro, e após intensos debates foi retirada de pauta. Isso assegura que não haverá aumento de custas no ano de 2009, tendo em vista que eventual aprovação do referido aumento no início do próximo ano somente poderá passar a vigorar a partir de 2010. A OAB Paraná permanecerá, portanto, atenta à tramitação do projeto no próximo ano legislativo.

A união dos advogados foi fundamental para impedir a criação de mais um obstáculo ao já difícil acesso à Justiça. Neste espírito de união desejamos a todos boas festas e um ano novo repleto de realizações.

Diretoria da OAB do Paraná"

OAB : PEC 471/05 - CARTÓRIOS E CAPITANIAS HEREDITÁRIAS

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO

Editorial: Na contramão

Curitiba (PR), 24/12/2008 - O editorial "Na contramão" foi publicado na edição de hoje (24) do jornal Gazeta do Povo (PR):

"Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/05 para efetivar responsáveis por cartórios que trabalham sem concurso público e que exercem o cargo como interinos ou substitutos. A medida contraria frontalmente o artigo 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre serviços notariais e de registro e que prevê a obrigatoriedade do concurso para tabeliães e notários. Se a PEC for aprovada, estará assegurado o cargo vitalício para quem exerceu essa atividade no período compreendido entre a promulgação da Constituição, em 4 de outubro de 1988, e 18 de novembro de 1994, quando a determinação foi regulamentada pela Lei 8.935.

Os cartórios são uma concessão pública e seu lucro vem das taxas cobradas por serviços compulsórios, como o registro de firmas e a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito etc. Dada a natureza do serviço, a regra regulamentada em 1994 representou um grande avanço para o país em sua luta para fazer valer a meritocracia em todos as esferas do poder público. Concursos de provas e títulos são, afinal, uma forma eficaz de combater o jeitinho e o apadrinhamento - características da velha política que o Brasil precisa deixar para trás se quiser, de fato, entrar na era da ética do trabalho, do empenho e da eficiência.

Em recente levantamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que cerca de 3,7 mil cartórios do país - cerca de 27% do total de 13,4 mil - funcionam de maneira irregular. Os ofícios do CNJ pedindo a regularização da situação nem sempre têm sido cumpridos. Em alguns casos, os concursos para provimento são realizados, mas não há substituição efetiva do tabelião. Para defender sua permanência, muitos tabeliães "interinos" falam em "direito adquirido" - uma visão que não é compartilhada pelo CNJ nem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De maneira muito transparente, as duas instituições têm dito que há elementos de retrocesso e inconstitucionalidade na PEC em tramitação. A permanência em cargo público sem o aval de concurso nos remete à distribuição das capitanias hereditárias, como tem lembrado, a propósito da questão, o presidente da OAB, Cezar Britto.

A votação da PEC no plenário da Câmara foi adiada para o ano que vem. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia, admitiu que não havia "disposição política suficiente" para que o projeto entrasse na pauta antes do recesso parlamentar de fim de ano. Em outras palavras, Chinaglia quis dizer que, embora a PEC seja defendida nos bastidores, não são muitos os parlamentares dispostos a usar sua imagem para apoiar a proposta. É, em alguma medida, o reconhecimento de que o projeto é impopular porque contraria os interesses públicos que os eleitores querem ver defendidos pelos parlamentares. Espera-se que a preferência nacional pela meritocracia não seja esquecida quando a questão for discutida em plenário."

quarta-feira, 24 de dezembro de 2008

O CLARO agradece com u'a Mensagem de Boas Festas e um abençoado 2009 para todo o planeta e para o bem das espécies vivas.

Vitória do ESpírito Santo, amém, 24 de dezembro de 2008.

Caríssimos,

Tudo bem?

O ano ainda não acabou e nem bem a Noite de Natal chegou.

Paginei, paginei, teclei, utilizei-me do Ctrlc e do Ctrlv até que reuni o que de melhor eu pude.

Mario Quintana (Na volta da esquina)

A Diferença
“O que eles chamam de nossos defeitos é o que nós temos de diferente deles. Cultivemo-los pois, com o maior carinho – esses nosso benditos defeitos.”


Das Respostas
“Não deves acreditar nas respostas. As respostas são muitas e a tua pergunta é única e insubstituível.”


O Idiota Desta Aldeia (A rua dos cataventos, XXX)

Rechinam meus sapatos rua em fora.
Tão leve estou que já nem sombra tenho
E há tantos anos de tão longe venho
Tinha um surrão todo de penas cheio...
Um peso enorme para carregar!
Porém as penas, quando o vento veio,
Penas que eram...esvoaçaram no ar...

Todo de Deus me iluminei então.
Que os Doutores sutis se escandalizem:
“Como é possível sem doutrinação?!”

Mas entendem-me o Céu e as criancinhas.
E ao ver-me assim, num poste as andorinhas:
“Olha! É o Idiota desta Aldeia!” dizem...

Desejo a todos vocês Boas Festas e um dadivoso 2009 com Soberania para o BRasil, a Petrobr(á)s para os Brasileiros e respeitando o meio ambiente, ética, respeito, solidariedade, desenvolvimento, sustentabilidade, emprego, renda, saúde, educação, cultura, inclusão digital, segurança e muito mais em abundância e melhor, apesar e para além da crise.

Do ÓTIMO CIDADÃO,

Fernando, O Claro

www.http://OCLARO.blogspot.com/

terça-feira, 23 de dezembro de 2008

DENGUE - ServidorES recebem em casa orientaçõES para o combate à dengue.OCLARO: Dever do EStado e uma luta de todos, em todo o BRASIL !

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A doença | O mosquito | Sintomas | Prevenção | Mitos e verdadesAções em desenvolvimento | Sala de situação | Participe | Publicações | Profissionais de Saúde

Servidores recebem em casa orientações para o combate à dengue

Todos os servidores estaduais, ativos e aposentados, estão recebendo em casa um imã de geladeira com orientações para o combate do mosquito transmissor da dengue. A ação é uma das medidas que está sendo realizada pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em parceira com a Secretaria da Saúde (Sesa), para mobilizar o servidor público para o combate à doença.

O objetivo é que o servidor e seus familiares utilizem o imã como um lembrete diário sobre os cuidados básicos para evitar a doença, como: manter a lixeira bem fechada, encher de areia os pratos dos vasos de planta, manter a caixa d'água sempre fechada com tampa adequada e jogar no lixo todo objeto que possa acumular água, como embalagens usadas, potes, latas, copos, garrafas vazias etc.

O Governo do Estado, por meio da Sesa, quer criar uma grande força contra o avanço da dengue no Estado com a campanha "Espírito Santo Enfrentando a Dengue". Contribuindo para essa mobilização, a Seger quer sensibilizar o servidor.

Entre servidores ativos e inativos, somos quase 80 mil cidadãos. É importante que essa força seja mobilizada e esteja engajada neste processo, contribuindo para o combate ao mosquito, não somente no local de trabalho, mas também sendo um disseminador nas comunidades, disse o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Ricardo de Oliveira.

As áreas de Recursos Humanos do Governo do Estado irão promover ações de combate à dengue, propiciando ao servidor se engajar voluntariamente nessas ações ou naquelas que a Secretaria da Saúde organizará nas comunidades.

Um exemplo de atividade que será realizada é a Patrulha da Dengue, na qual equipes compostas por até três servidores de cada órgão serão capacitadas pela Sesa para que sejam referência no combate à dengue dentro de cada Secretaria. Os membros das equipes serão multiplicadores de todas as ações previstas, fazendo com que todos os servidores sejam capacitados a atuarem também fora do local de trabalho.

Números

Até a 45º semana epidemiológica deste ano, que terminou no dia 8 de novembro, foram notificados 34.282 casos de dengue clássica no Espírito Santo. Desses, 67 casos foram confirmados como sendo dengue hemorrágica, com seis óbitos confirmados.

Saiba como combater o mosquito

Lixo:

- Coloque o lixo em sacos plásticos e mantenha a lixeira bem fechada. Não jogue lixo em terrenos baldios.

- Jogue no lixo todo objeto que possa acumular água, como embalagens usadas, potes latas, copos, garrafas vazias etc.

- Mantenha o saco de lixo bem fechado e fora do alcance de animais até o ecolhimento pelo serviço de limpeza urbana.

Plantas e jardins:

- Encha de areia até a borda os pratos dos vasos de planta.

- Se você não colocou areia e acumulou água no prato de planta, lave-o com escova, água e sabão. Faça isso uma vez por semana.

- Se você tiver vasos de plantas aquáticas, troque a água e lave o vaso principalmente por dentro com escova, água e sabão pelo menos uma vez por semana.

Caixas d'água, calhas e lajes:

- Não deixe a água da chuva acumulada sobre a laje.

- Remova folha, galhos e tudo que possa impedir a água de correr pelas calhas.

- Mantenha a caixa d'água sempre fechada com tampa adequada.

Tonéis e depósitos de água:

- Mantenha bem tampados tonéis e barris d'água.

- Lave semanalmente por dentro com escova e sabão os tanques utilizados para armazenar água.

- Lave principalmente por dentro com escova e sabão os utensílios usados para guardar água em casa como jarras, garrafas, potes e baldes.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Clarissa Scárdua
clarissa.scardua@seger.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sesa
asscom@saude.es.gov.br "

ES: fim de ano com "Almoço, 'puxão de orelhas' e indefinições",por Daniela Zanotti e Guido Nunes.OCLARO:Exas,menos discursos e banquetes.Mais ações!!!

FONTE: WWW.GAZETA ON LINE.COM.BR

Almoço, 'puxão de orelhas' e indefinições

22/12/2008 - 13h59 (Daniella Zanotti e Guido Nunes - Redação Gazeta Rádios e Internet)

Divulgação/Secom

Hartung discursou para deputados e prefeitos

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, se reuniu nesta segunda-feira (22) com os deputados estaduais e com os prefeitos eleitos dos 78 municípios capixabas para o tradicional almoço de fim de ano, no Palácio Anchieta, em Vitória. A expectativa de que a presidência da Assembléia Legislativa do Estado (Ales) - vaga aberta após a saída do presidente Guerino Zanon (PMDB) para assumir a prefeitura de Linhares - fosse um dos principais assuntos do encontro, foi descartada pelo líder do governo na Assembléia, deputado estadual Élcio Álvares (DEM).

Álvares, um dos cotados nos bastidores para assumir a presidência da Ales, disse que o assunto só começará a ser conversado a partir da segunda quinzena de janeiro. "Eu acredito que somente entre os dias 15 e 20 de janeiro é que vamos ter as conversas definitivas para a composição da Mesa Diretora. Hoje será um almoço entre os prefeitos e deputados, liderado pelo governador e, logicamente, ele deve dirigir alguma palavra aos deputados e aos prefeitos no âmbito de 2009".

O líder do governo na Assembléia ainda desconversou em relação ao nome dele estar entre os indicados para assumir a Casa. "Ainda não foram colocados nomes. Está havendo, por parte da Ales, o natural cuidado. Somente em janeiro teremos um quadro mais ou menos definido não só para o presidente da Assembléia, mas também para o preenchimento dos demais cargos da mesa e das comissões."

Prefeito eleito de Conceição do Castelo, Odael Spadeto avalia que o encontro no Palácio é importante para que os desejos do município possam ser transformados em projetos na Assembléia. "É uma integração que se faz necessária para que a gente conheça uns aos outros. Os projetos futuros dependem muito desse contato entre nós, entre o governador e entre os deputados, que são os intermediários para a gente chegar até lá", disse.

Durante o encontro, o governador Paulo Hartung fez um balanço das atividades realizadas durante o ano. Ele ainda agradeceu aos deputados o apoio da Assembléia em forma de aprovação dos projetos encaminhados pelo governo ao legislativo. Da Casa, somente o deputado Euclério Sampaio não compareceu ao evento. Os prefeitos eleitos dos municípios de Presidente Kennedy, Sooretama, Vila Pavão, Vila valério, Guarapari, Vargem Alta e Serra também se ausentaram.

Hartung também mandou um recado para os políticos que no passado foram acusados de atos ilícitos, mas que agora voltam a ocupar cargos em prefeituras, como é o caso do prefeito eleito em Iúna, Zé Ramos (DEM), o ex-deputado e prefeito eleito de Pedro Canário, Mateus Vasconcelos (Mateusão) e Wilson Japonês (PP) que venceu a disputa pela prefeitura de Nova Venécia. Eles foram denunciados pelo Ministério Público no Esquema das Associações, que lesou os cofres da Assembléia Legislativa em pelo menos R$ 26,7 milhões.

"Foram feitas recomendações como seriedade, ética no serviço público, ao modelo republicano de governar, e mesmo quem no passado tenha cometido algum problema, é para mudar agora, virar o jogo, nas palavras do governador", contou o deputado estadual Cláudio Vereza.

A crise mundial também foi tema do almoço de confraternização. O conselho para os prefeitos foi
a organização, segundo o secretário Chefe da Casa Civil, Sérgio Aboudib. "A crise é grande, não é uma coisa simples. Muita atenção nessa hora é absolutamente necessário, mas todos contarão com o governo do Estado e sua equipe. Se depois que a crise passar e as instituições públicas ainda tiverem que se organizar, perderão tempo. É importante que na crise estejamos todos organizados, para que possamos sair com mais rapidez e eficiência", ressaltou.

Algumas mudanças na equipe de governo estão confirmadas para acontecer a partir de fevereiro de 2009, com a reforma do secretariado. A primeira mudança já foi anunciada. O secretário de Articulação com os Municípios, José Eugênio Vieira se despede do governo para assumir uma vaga no Sebrae. Segundo a assessoria de imprensa do Palácio, ainda não está definido quem assumirá o cargo deixado por Vieira ou ainda se a pasta será extinta.

Cristovam pede que o Parlamento lute para conceder aos brasileiros uma escola de qualidade a partir de 2009. OCLARO: Analfabetismo ZERO!

FONTE: AGÊNCIA SENADO

PLENÁRIO / Pronunciamentos
22/12/2008 - 17h51

Cristovam pede que o Parlamento lute para conceder aos brasileiros uma escola de qualidade a partir de 2009

Ao discursar nesta segunda-feira (22), última sessão plenária do ano, e expressar votos de paz para os brasileiros - valendo-se da noção ampla de paz concebida há mais de 2 mil anos pelos índios sul-americanos aymará - o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) alertou para a necessidade de o Parlamento assumir, a partir de 2009, o compromisso de lutar pela democratização do acesso à educação de qualidade no país.

Ao manifestar seu desejo de que o conhecimento no Brasil alcance o mesmo grau de popularização atingido pelo futebol, Cristovam apontou como fundamental a melhoria da infra-estrutura das escolas públicas brasileiras bem como das condições de trabalho dos professores a partir do próximo ano, de modo que os melhores quadros de jovens do país possam ser atraídos para as salas de aula e não para a criminalidade.

- O Brasil precisa se transformar no país do conhecimento coletivo, em que os 185 milhões de pessoas, uns mais outros menos, todos sejam capazes, e assim, um emulando o outro, possamos ter lá em cima, no conhecimento, o que temos no futebol - disse.

Em aparte, Leomar Quintanilha (PMDB-TO) e Adelmir Santana (DEM-DF) manifestaram seu apoio ao pronunciamento de Cristovam.

Em resposta a Leomar Quintanilha, Cristovam manifestou-se favoravelmente ao sistema de ensino a distância, difundido desde alguns anos no país. O senador pelo Distrito Federal ponderou que certos cursos a distância chegam a ter mesmo melhor qualidade que cursos presenciais, pela maior possibilidade, por exemplo, de uso de recursos didáticos mais sofisticados.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Operação Naufrágio: OAB-ES investigará registro de advogado capixaba preso pela PF

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB E OAB SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

OAB-ES investigará registro de advogado capixaba preso pela PF

Brasília, 22/12/2008 -

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo vai abrir um processo disciplinar para apurar se Paulo Guerra Duque, preso durante a operação Naufrágio, na semana passada, cometeu alguma irregularidade na aquisição do registro na Ordem.

Paulo, que é filho do desembargador Elpídio Duque, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, também detido na ação da Polícia Federal, fez o exame da OAB em Rio Branco (no Acre) em 2006, apesar de ser formado no Espírito Santo.

O presidente da OAB no Acre, Floriano Poersch, conta que, até dois anos atrás, ninguém tinha sido reprovado nos exames realizados no Estado.

Poersch vai solicitar às autoridades policiais que atuaram na operação para que enviem à OAB do Acre cópia do inquérito para abrirmos um processo disciplinar para averiguar se existe alguma irregularidade no exame de Paulo Duque, avisa Poersch.

Ele explica que as provas eram facilitadas até 2006, mas que, desde então, quando tomou posse no cargo, adotou os exames padrões da OAB Nacional.

Nós fizemos um recadastramento e hoje temos 1.500 advogados inscritos. Não tínhamos idéia do número de profissionais que existia no estado, acrescenta o dirigente."

Fernandinho Beira-Mar critica regime de prisão em que é mantido em entrevista à TV. OCLARO: STF não julgou Adin contra RDD feito pela OAB FEDERAL

FONTE: WWW.FOLHAONLINE.COM.BR

21/12/2008 - 22h10

Fernandinho Beira-Mar critica regime de prisão em que é mantido em entrevista à TV
Publicidade da Folha Online

Atualizado em 22/12/2008 às 10h51.

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira Mar, criticou o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) segundo reportagem do "Domingo Espetacular", da TV Record, exibida neste domingo.

Ao final da entrevista, ele se exaltou contra a decisão judicial que o mantém atrás das grades no regime mais rigoroso existente no sistema prisional brasileiro. "Não tem mais Constituição. Cria uma lei, volta ao tempo da ditadura, faz uma lei assim. Porque a única diferença que tá faltando é só isso", diz.

Em entrevista à TV, Fernandinho Beira-Mar critica regime de pena que cumpre em presídio Campo Grande (MS)

O traficante está no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). O regime prevê isolamento total em relação aos outros presos --os banhos de sol são feitos em celas individuais, por meio de um solar. As saídas das celas só ocorrem durante visitas semanais de parentes e encontros com advogados. Não há visita íntima quinzenal.

Os sucessivos pedidos formulados à Justiça para que ele seja transferido foram negados.

Segundo o programa, ele diz que emocionalmente gostaria de voltar para o Rio, onde está sua família, mas que racionalmente não faria isso. "Emocionalmente falando eu preferiria voltar para o Rio, porque lá está minha família. Lá eu estaria perto da minha família. Mas racionalmente eu preferia não ir para o Rio", diz em parte da entrevista concedida ao jornalista Luis Carlos Azenha.

A reportagem mostra as dependências da cela onde está Fernandinho Beira-Mar no presídio federal de Campo Grande (MS).

A reportagem mostra um cartaz informando que a alimentação de Beira-Mar deve ser rica em fibras e sem carne vermelha. O traficante está mais magro em relação às últimas vezes que foi visto em público.

Em determinado trecho ele diz que o local em que está é uma "fábrica de fazer louco e monstro", diz.

O traficante diz que pretende cursar direito à distância e até já conseguiu uma faculdade. Ele aguarda a autorização para ter acesso à internet.

Segundo a reportagem, mesmo preso, Beira-mar já provou ser um homem poderoso. Em 2002, ele organizou uma rebelião no presídio de Bangu, no Rio, só para matar um rival, Ervaldo Pires Medeiros. Ele também foi acusado de matar três comparsas da família Morel, considerados o rei da maconha no Paraguay. Beira-mar nega. Um dos motivos para o poder de Beira-mar é a lei que garante a privacidade das conversas dos presos durante as visitas. "

"Qualquer preso tem condições de fazer contato com o universo exterior porque a lei garante visitas e a gente não vai monitorar visita e há também advogado que presta ao serviço de pombo correio. Então o contato com o mundo exterior é difícil eliminá-lo 100%", informa o responsável pela penitenciária, Odilon de Oliveira. Oliveira diz também que todos os presos têm o mesmo tratamento. "As regras são aplicadas em igualdade. Mesmas normas, mesma alimentação para todos".

A reportagem diz que Beira-mar conhece bem o castigo no presídio. Ele está há mais de dois anos sob o rigor do regime diferenciado. O motivo são os indícios de que ele estaria por trás de ações criminosas do lado de fora, como a tentativa de invasão do presídio em abril deste ano quando pelo menos nove homens armados com pistolas e fuzis atacaram os agentes da penitenciária durante a noite. Foi o traficante colombiano Juan Carlos Abadia, que estava no mesmo presídio na época, quem denunciou Beira-mar. Abadia também denunciou que Beira-mar tinha um plano para seqüestrar autoridades, entre eles um filho do presidente Lula.

Histórico

Beira-Mar responde a vários processos. Juntas, as condenações a que foi sujeito somam um total de 60 anos de pena. A maior parte delas está relacionada ao tráfico de drogas. A última condenação --a 29 anos de prisão-- ocorreu em agosto último, pela 2ª Vara Federal de Curitiba. Ele é acusado de comandar uma quadrilha de tráfico de drogas e armas e por lavagem de dinheiro, tudo de dentro da cadeia.

Desde que foi preso em abril de 2001 na Colômbia, Beira-Mar passou por diferentes unidades prisionais.

Em outubro deste ano o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou improcedente o pedido feito pela defesa o Fernandinho Beira Mar de transferi-lo do presídio federal para uma unidade prisional no Rio de Janeiro.

Onde está Jader Barbalho? Ex-presidente do Congresso faltou a 63% das sessões do plenário..,por Eduardo Militão-OCLARO:Procura-se cabeças de bacalhau!

FONTE: WWW.CONGRESSOEMFOCO.COM.BR

Onde está Jader Barbalho?

Ex-presidente do Congresso faltou a 63% das sessões do plenário e a todas as reuniões da única comissão de que participa nesta legislatura


Eduardo Militão

Ex-presidente do Congresso, o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) não tem muito jeito para o plenário da Câmara e as comissões da Casa, onde exerce o mandato de deputado federal desde 2003. O índice de faltas do peemedebista na atual legislatura, iniciada no ano passado, chega a 43%.

O parlamentar, que retomou a vida política depois de ser ameaçado de cassação no início da década, teve um índice de presença de apenas 57% no plenário nos últimos dois anos. Na única comissão da qual é titular, a de Ciência e Tecnologia (CCT), ele não compareceu a nenhuma das 86 reuniões realizadas em 2007 e 2008.

JADER, O AUSENTE


Plenário
CCT

Sessões e reuniões
164
86

Presença
93
0

Percentual de faltas
43%
100%


VEJA TABELA COMPLETA

Neste ano, descontada uma licença médica tirada pelo deputado, Jader esteve no exercício do mandato durante 49 sessões. Em 2007, foram 115 sessões. Mas ele só pisou no plenário da Casa 93 vezes, o que significa que suas faltas representaram 43% do total de sessões plenárias deliberativas da Câmara.

Entretanto, Jader justificou 43 faltas, o que elevaria seu índice de presença para 83%. As justificativas para as faltas são uma constante na Câmara, já que, segundo a Constituição, se um parlamentar faltar a mais de um terço das sessões, seu mandato tem de ser cassado.

A regra não vale para as comissões. Por isso, na Comissão de Ciência e Tecnologia, na qual Jader é titular e da qual já foi presidente, ele foi ainda mais ausente. O deputado não participou de nenhuma das 63 reuniões de 2007 e das 23 reuniões deste ano. O deputado só justificou 14 faltas na CCT.

Sem propostas

Na legislatura passada, Jader apresentou apenas sete propostas, mas somente requerimentos. Nesta legislatura, ele não fez nenhum discurso e não apresentou nenhuma proposição sequer.

Só relatou duas matérias, o ato de concessão e renovação da rádio da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa, em Urubici (SC) e da rádio do Sistema Comercial de Comunicações Ltda, em Maranguape (CE). Seus pareceres favoráveis à renovação das concessões foram aprovados pela CCT em reuniões das quais Jader não participou.

Biografia

Vereador, deputado estadual e federal, Jader governou o Pará entre 1991 e 1995. Foi presidente do Incra e ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário e da Previdência Social, no governo de José Sarney. Presidiu o PMDB e foi líder do partido no Senado.

Depois de vencer a eleição para o Senado em 2001 numa dura batalha contra o então senador Antônio Carlos Magalhães (do extinto PFL), Jader teve de renunciar ao cargo em outubro daquele ano. Ele poderia ser processado pelo Conselho de Ética e, em caso de condenação, ter o mandato cassado.

Jader foi acusado por ACM de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), onde mantinha diversos aliados políticos. Parte desses recursos teria sido desviada para o ranário da esposa do então senador.

Em fevereiro de 2002, a Polícia Federal chegou a prendeu Jader, sem mandato parlamentar à época, por conta do escândalo da Sudam.

Segundo o último levantamento do Congresso em Foco, o deputado responde a quatro ações penais e dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF):

Ação Penal 339 – Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas.
Ação Penal 397 – Crime contra a fé pública, falsidade ideológica, corrupção, formação de quadrilha, estelionato e lavagem de dinheiro.
Ação Penal 398 – Crime contra a administração pública. Peculato.
Ação Penal 374 – Crime contra a administração pública.
Inquérito 2051 – Crime contra a administração pública.
Inquérito 2052 – Crime contra a administração pública. Peculato.

Não localizado

A reportagem procurou Jader na Câmara durante a semana passada e nos últimos quatro dias. Não o encontrou no gabinete e deixou recados com seus assessores em Brasília e em Belém. O site foi informado várias vezes de que o parlamentar estava no plenário, mas não o localizou.

Segundo funcionários de seu gabinete, Jader não participou da votação do orçamento da União, que, ontem, definiu as despesas para mais de R$ 1,6 trilhão do caixa do governo."

Deputados faltaram mais em 2008.Ciro Gomes e outros quatro faltaram a mais da metade das sessões, por Edson Sardinha e Daniela Lima-Congresso Em Foco

FONTE: WWW.CONGRESSOEMFOCO.COM.BR

Deputados faltaram mais em 2008Índice de faltas na Câmara subiu para 16% este ano. Ciro Gomes e outros quatro faltaram a mais da metade das sessões
Edson Sardinha e Daniela Lima

Num ano marcado pelas eleições municipais e pela inexistência de uma grande crise no Congresso, os deputados faltaram mais às sessões deliberativas da Câmara em 2008. Os parlamentares concluíram o ano legislativo com média de 16% de ausências no plenário, mais de dois pontos percentuais acima da marca registrada em 2007, que foi de 13,88%.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco a partir de dados oficiais da Secretaria Geral da Mesa revela que os 513 deputados no exercício do mandato acumularam 7.643 faltas nas sessões destinadas a votação, no período de 11 de fevereiro a 11 de dezembro. Desse total, 5.977 foram justificadas. Em relação às demais 1.666 ausências, não foi dado qualquer tipo de explicação até o momento.

A queda na assiduidade dos parlamentares se deve, em grande parte, às campanhas eleitorais. Os 84 deputados que foram candidatos a prefeitos e vice-prefeitos fizeram o índice de ausências subir: eles deixaram de participar de 20% das sessões deliberativas, enquanto os outros integrantes da Casa que não concorreram a cargos eletivos mantiveram a média de faltas em 15%, a mesma registrada no primeiro semestre deste ano (leia mais). Os concorrentes à prefeitura somaram 1.555 faltas. Dessas, 1.159 foram justificadas.

A ASSIDUIDADE NA CÂMARA EM 2008

Número
%
Sessões*
47.812
100%
Presença
40.165
84,0%
Faltas não justificadas
1.666
3,5%
Total de faltas
7.643
16,0%
TABELAS COMPLETASPor faltasPor faltas injustificadasPor percentual de faltasCandidatosNão-candidatos
*Número de sessões que os 513 deputados poderiam ter participado, juntos, durante o período pesquisado

Os mais faltosos

Em comparação com o ano passado, também cresceu o número de parlamentares que faltaram a mais de um quarto das sessões deliberativas. Se, em 2007, 75 deputados tiveram menos de 75% de presença, em 2008, o grupo dos mais faltosos subiu para 93. Entre eles, estão 24 parlamentares que concorreram às eleições municipais.

Se a Câmara dos Deputados seguisse norma imposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional às instituições de ensino do país, cerca de um quinto dos deputados estaria automaticamente “reprovado” por faltas. A regra diz que estudantes, tanto do ensino fundamental quanto dos ensinos médio e superior, precisam comparecer a mais de 75% das aulas, caso contrário, serão reprovados automaticamente.

Em números absolutos, pela ordem decrescente, os deputados mais faltosos em 2008 foram: Alberto Silva (PMDB-PI), Carlos Wilson (PT-PE), Custódio Mattos (PSDB-MG), Nice Lobão (DEM-MA), Ciro Gomes (PSB-CE), Sandro Mattos (PR-RJ), Enio Bacci (PDT-RS), Dr. Pinotti (DEM-SP), Abelardo Camarinha (PSB-SP) e Silas Câmara (PSC-AM). Com exceção de Abelardo e Silas, os outros faltaram a pelo menos metade dos trabalhos em plenário.

Parlamentar mais idoso de todo o Congresso, com 90 anos, Alberto Silva não participou de 83 das 96 sessões deliberativas realizadas no período pesquisado, ou seja, faltou a 86,5% das reuniões realizadas no plenário. O peemedebista, no entanto, justificou 75% das ausências. Ele também aparecia como o mais faltoso nos últimos dois levantamentos.

Procurada pelo site na última quinta-feira (18), a assessoria do deputado não retornou o contato. Mas, em julho, o gabinete de Alberto Silva atribuiu as faltas do parlamentar a problemas de saúde. Como os pedidos de licença médica do piauiense não excediam a 120 dias, ele não foi substituído pelo suplente.

A reportagem apurou que, como parlamentar licenciado, Alberto tem direito a continuar recebendo os R$ 16 mil de salário e a dispor de mais R$ 15 mil de verba indenizatória mensais, entre outros benefícios. Isso não aconteceria se ele cedesse o lugar ao suplente.

Assim como o veterano peemedebista, o presidenciável Ciro Gomes e o gaúcho Enio Bacci também são figuras carimbadas nos levantamentos sobre assiduidade. Eles já figuravam entre os 20 mais faltosos tanto no balanço de 2007 quanto no do primeiro semestre de 2008. Até o último dia 11, Ciro havia registrado presença em apenas 41 das 96 sessões deliberativas realizadas até então. Ou seja, faltou a 57,3% das reuniões plenárias. Bacci, por sua vez, compareceu a apenas metade de todas as sessões.

Por meio de sua assessoria, Ciro atribuiu o número de ausências a compromissos oficiais partidários e a um problema de saúde. O deputado alega que, por ser uma liderança partidária, deixou de comparecer a sessões na Câmara para atender a convites de seu partido, o PSB, e outras legendas para participar de congressos, seminários e debates políticos. Além disso, explica a assessoria, Ciro apresentou dois atestados médicos porque esteve afastado dos trabalhos, durante cerca de 30 dias, logo após as eleições, por causa de uma virose, que lhe causou uma paralisia facial.

Por que justificar

Os deputados que faltam a mais de um terço das sessões estão sujeitos à perda do mandato, segundo o artigo 55 da Constituição. Em 1989, os peemedebistas Felipe Cheidde (SP) e Mário Bouchardet (MG) foram cassados por esse motivo. Mas, de lá pra cá, o regimento interno da Câmara mudou e praticamente eliminou esse risco da vida dos parlamentares ao estipular que a perda do mandato ocorrerá somente se o deputado não justificar todas essas ausências.

Não estar presente às sessões deliberativas dói no bolso. Se não participarem de todas as votações em cada sessão, há desconto proporcional na remuneração dos deputados, atualmente de R$ 16.512,09. Os deputados que justificarem posteriormente suas ausências, no entanto, têm direito a reembolsar o valor descontado. E isso eles podem fazer até o último dia do mandato, ou seja, até 31 de janeiro de 2011.

As principais justificativas para as ausências são viagem ou saídas do Congresso em missão oficial, licença por questões de saúde ou para tratar de interesse particular, desde que não ultrapassem 120 dias. Mesmo com vários meios para se justificarem, muitos parlamentares deixam isso de lado ou protelam a apresentação das explicações.

Quem menos justificou as faltas até agora foi o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), com 26 ausências ainda não esclarecidas. Na seqüência, mais uma vez Enio Bacci se destaca por não ter justificado 21 das 48 ausências acumuladas no ano.

Depois dele aparecem Neucimar Fraga (PR-ES), eleito prefeito de Vila Velha; Paulo Maluf (PP-SP), candidato derrotado à prefeitura de São Paulo; Odílio Balbinotti (PMDB-PR); Dalva Figueiredo (PT-AP), que perdeu a eleição em Macapá, e José Mentor (PT-SP) – que deixaram de justificar 21 faltas. Ciro Gomes, com 20, Maria do Carmo Lara (PT-MG), prefeita eleita de Betim, com 18, e Flávio Dino (PCdoB-MA), que concorreu em São Luís, com 17, completam a lista dos dez deputados com maior número de ausências ainda não justificadas.

O Congresso em Foco procurou, por e-mail, os dez parlamentares que mais faltaram às sessões e os dez que menos justificaram suas ausências, para que apresentassem seus esclarecimentos. Além de Ciro, apenas Flávio Dino e Sandro Mattos se manifestaram.

Quinto deputado mais faltoso, Mattos informou, por meio de sua assessoria, que suas ausências decorreram de compromissos políticos em seu município, São João de Meriti (RJ), onde concorreu a prefeito. O parlamentar fluminense faltou a 51 (53,1%) das 96 sessões deliberativas realizadas entre 11 de fevereiro e 11 de novembro.

Décimo deputado com maior número de ausências não justificadas (17), Dino atribuiu suas faltas à campanha política para a prefeitura da capital maranhense. "Houve faltas não justificadas que foram descontadas de minha remuneração, como manda a lei. Elas decorreram da participação nas eleições municipais de São Luís", explica.

Sempre presentes

Se a assiduidade dos parlamentares, em geral, caiu este ano em comparação com 2007, o número de deputados que compareceram a todas as 96 sessões deliberativas realizadas na Câmara até o último dia 11 aumentou consideravelmente.

No ano passado, apenas sete estiveram em todas as 126 reuniões reservadas a votação no plenário. Em 2008, o grupo dos mais assíduos passou a ser formado por 16 deputados. São eles: Antônio Bulhões (PMDB-SP), Beto Faro (PT-PA), Eliene Lima (PP-MT), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Jofran Frejat (PR-DF), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Manato (PDT-ES), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Roberto Santiago (PV-SP) e Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

sábado, 20 de dezembro de 2008

Ética na Administração Pública - APES : Associação dos Procuradores do ES

FONTE: APES - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ética na Administração Pública


Ética, segundo o Dicionário de Língua Portuguesa de Laudelino Freire, é a ciência da moral, consubstanciando princípios que determinam o caráter virtuoso e os hábitos que levam a um procedimento honrado e íntegro,limpo e transparente, irradiando discrição, sobriedade, altivez, decência de propósitos e inatacável credibilidade.

Os primeiros filósofos que procuraram analisar mais profundamente a Ética foram Aristóteles (384-322 a.C), em sua obra Ética a Nicômaco, além de Sócrates (470-399 a.C) e Platão (427-347 a.C), nos tempos áureos da Grécia, em Atenas, centro cultural do mundo grego, no século V a.C., ocasião em que resultou intensificado o afastamento da compreensão do mundo baseada em relatos místicos.

Posteriormente, outros pensadores e filósofos escreveram sobre Ética, podendo ser citados Descartes (1632-1677), Spinoza (1632-1677), Nicolau Machiavelli (1469-1527), Galileu Galilei (1770-1831), Emmanuel Kant (1724-1804), Fichet (1762-1814), George Wilhelm Friedrich Hegel (1770-1831) e Jeremias Bentham (1748-1832).

Ética, cujo objeto é a moral, é uma palavra de origem grega, decorrendo do termo “ethos”, duas vertentes estudadas. Na primeira, “ethos”, significa o costume, pautado no conjunto de valores e hábitos consagrados pela tradição cultural de um determinado povo, traduzindo-se, comumente, pela moral. Na segunda, “éthos”, diz respeito à propriedade do caráter, expressando as atitudes e os esforços do ser humano na prática e a aplicação dos valores do bem, criando sentido para a sua própria existência, em relação ao mundo e à convivência com os seus semelhantes.

A ética, também, encontra-se inserida no universo de determinados Códigos, conjunto de normas, regras, princípios, traduzidas nas maneiras de pensar e agir, vinculadas e aplicadas às ações de um grupo em particular, congregando, ainda, o estudo sistemático da argumentação sobre como nós devemos agir (filosofia moral).

O tema é vastíssimo em relação à ética, sendo aplicada à esfera individual do ser humano e por ocasião do exercício de determinadas ações, cargos, funções, profissões, etc.

No momento presente, cumpre-nos, objetivamente, abordar o tema, no tocante à ética na seara da Administração Pública, compreendendo órgãos, pessoas jurídicas, agentes públicos e servidores incumbidos de exercer as funções tipificadas na esfera do Poder Público.

Com efeito, em sede de Organização Político-Administrativa da República, em nosso País, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade atual, regendo-se pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A finalidade do Estado, contudo, somente poderá ser atingida em sua plenitude se o exercício da função pública revestir suas ações dos valores éticos universais, na persecução do interesse público geral, em seu sentido mais relevante.

Como princípios éticos que devem nortear a Administração Pública, em conexão com o agir dos servidores públicos e autoridades que a integram, podemos destacar:

I – Princípio do Serviço Público - Vincular o serviço exclusivamente à comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

II - Princípio da Legalidade - Atuar conforme os princípios insculpidos na Carta Magna e o complexo de leis vigentes.

III - Princípio da Justiça e da Imparcialidade - Tratar justa e imparcialmente todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

IV - Princípio da Igualdade - Agir de forma a não beneficiar ou prejudicar o cidadão ou um outro servidor público, em função de sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação econômica ou condição social.

V - Princípio da Proporcionalidade - Exigir dos cidadãos somente o indispensável à realização da atividade administrativa.

VI - Princípio da Colaboração e da Boa Fé - Colaborar com os cidadãos, segundo os princípios da boa fé, tendo em vista a realização do interesse da coletividade, fomentando, inclusive, a sua participação na realização da atividade administrativa.

VII - Princípio da Informação e da Qualidade - Prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, precisa, simples, cortês e rápida.

VIII - Princípio da Lealdade - Agir de forma leal, solidária e cooperante.

IX - Princípio da Integridade - Reger seus atos segundo os critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.

X - Princípio da Competência e Responsabilidade - Agir sempre de forma responsável e competente, dedicada e mediante o exercício da crítica construtiva, empenhando-se na valorização profissional.

Entretanto, o arcabouço jurídico existente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes e a ação de autoridades e servidores de bem, não têm sido suficientes para reprimir a prática de condutas reprováveis na seara dos Poderes Institucionais, estando o País continuando a vivenciar, lamentavelmente, a nefasta infiltração de condutas antiéticas na Administração Pública, contaminando-a e alcançando autoridades públicas e servidores em atos de corrupção, desmandos, licitações fraudulentas, etc., com reflexos por demais negativos em relação à sociedade brasileira.

Urge, pois, a adoção de medidas enérgicas na Administração Pública, visando coibir toda e qualquer ação que se contraponha à ética, deflagrando verdadeira cruzada ao resgate dos valores éticos universais, em prol do interesse público alusivo à sociedade e, inclusive, sobre o engajamento de sua fundamental participação em movimentos sociais para que tal desiderato se torne uma realidade.

Neste contexto de combatentes se alinha, induvidosamente, a presença da Advocacia Pública, a qual deve ser valorizada, prestigiada e reconhecida em seu fundamental mister institucional de ensejar melhor orientação jurídica e ética a ser trilhada no âmbito da Administração Pública, contribuindo por evitar a malversação do dinheiro público, além de assegurar e resguardar a plena observância que se impõe aos princípios constitucionais, em prol do interesse público.

Para finalizarmos esse breve comentário e reflexão sobre ética, permitimo-nos invocar Kant, em seu imperativo categórico que define a ética, traduzida na seguinte regra áurea: “Aja tu de tal modo que tu trates a humanidade, tanto em tua pessoa, quanto na pessoa de qualquer outro, sempre, ao mesmo tempo, como um fim e jamais como simples meio”.

A título de corolário das razões supracitadas, é possível que todos nós possamos vivenciar, diuturnamente, a ética, revestida como sendo o fator preponderante de equilíbrio e harmonia no Poder Público, o fiel da balança, o prumo indispensável que informa a necessidade de ser praticado, sempre e sempre, o BOM EXEMPLO.

Namyr Carlos de Souza Filho
Procurador do Estado do Espírito Santo
Advogado

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

Supremo confirma a Lei Cristovam para salário de professor. O CLARO: Vitória merecida de Cristovam, dos professores e do BRasil.

FONTE: SAITE E BLOGUE DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PDT-DF

Supremo confirma a Lei Cristovam para salário de professor - 18/12/2008

18-Dez-2008

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) que a lei que instituiu o piso de R$ 950 para os professores poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 mas que o aumento do tempo de planejamento de aulas para 1/3 da carga horária de trabalho do professor, também previsto na nova lei, ficará suspenso.

Marco Antonio SoalheiroRepórter da Agência Brasil

Por maioria, o STF rejeitou parcialmente o pedido de liminar por meio do qual cinco estados pretendiam suspender a entrada em vigor do piso.

Governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da lei que define novas regras para o magistério e unifica no país a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.

Os argumentos apresentados pelos estados contra a classificação do piso como vencimento básico e o aumento do tempo de planejamento de aulas não sensibilizaram o ministro relator, Joaquim Barbosa.

Ele ressaltou que a lei permitirá que até 31 de dezembro de 2009 o piso incorpore vantagens pecuniárias, numa espécie de período de maturação para os estados.

Barbosa definiu como “justas expectativas” a ansiedade dos professores pelo aumento salarial.
“Não é crível presumir que os estados se oponham à melhoria das condições educacionais”, disse Barbosa.

“Há estados que já se enquadravam no piso e outros terão que reformular a estrutura de suas carreiras de magistério, podendo adotar o entendimento de que o piso compreende não só o salário básico, como as vantagens e os adicionais”, acrescentou .

O relator deixou claro em seu voto que a aplicação do piso não poderá ter efeitos retroativos e que as previsões da lei serão progressivamente implementadas no próximo ano.

O ministro Carlos Ayres Britto seguiu integralmente o voto de Barbosa. “Não se pode falar em valorização da educação no país sem a instituição de um piso digno para os professores”, disse Britto.

A maioria dos ministros seguiu em parte o relator e a liminar foi deferida em relação ao aumento do tempo de planejamento das aulas. Prevaleceu o entendimento de que este é um tema sujeito a especificidades em cada estado e exige uma discussão de mérito mais aprofundada.

Ministro do STF diz que vai apresentar voto sobre Raposa em fevereiro.OCLARO:Decisão retardada.Ministro Marco Aurélio acha feio o que não é espelho...

FONTE: O GLOBO ON LINE - G1

18/12/08 - 17h45 - Atualizado em 18/12/08 - 17h45

Ministro do STF diz que vai apresentar voto sobre Raposa em fevereiro

Julgamento foi interrompido no último dia 10 por pedido de vista dele.

Maioria já votou a favor da demarcação contínua da reserva.

Diego Abreu Do G1, em Brasília

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (18) que vai apresentar em fevereiro de 2009 seu voto sobre a ação que questiona a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol.

Ele afirmou que já reuniu os elementos que precisava para que o julgamento, interrompido no último dia 10, seja retomado.

O julgamento que definirá o futuro da reserva já foi interrompido duas vezes, por pedidos de vista dos ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Marco Aurélio.

No dia 10 deste mês, Direito apresentou seu voto favorável à manutenção dos limites contínuos da Raposa Serra do Sol, mas impôs 18 condições para garantir a proteção da fronteira e a preservação do meio ambiente.

O entendimento foi seguido por sete ministros, antes de o julgamento ser suspenso pelo pedido de vista.
Com o placar de 8 a 0, a análise deve ser retomada em fevereiro, já com o voto de Marco Aurélio, que, nesta quinta, disse não acreditar que seu voto poderá mudar o posicionamento dos demais magistrados que já votaram.

“Não creio que teremos reajuste”, afirmou o Marco Aurélio, que se diz preocupado com o processo de demarcação. Depois dele, somente mais dois ministros devem votar, Celso de Mello e Gilmar Mendes – o STF possui 11 membros. Marco Aurélio não escondeu a mágoa com os colegas pelo fato de mesmo com o pedido de vista dele, os demais ministros terem antecipado os seus votos, o que não é praxe no Supremo.
“Fiquei decepcionado apenas porque eu não adoto essa postura com os colegas”, concluiu.

No julgamento da Raposa Serra do Sol está em jogo a manutenção da demarcação contínua da reserva. De um lado, os índios defendem que o decreto assinado pelo presidente seja mantido e lutam pela proibição da presença de não-índios na reserva. De outro, os plantadores de arroz pretendem manter as terras onde cultivam o produto.

Cristovam comenta as crianças reféns do abandono. O CLARO: Este é um País fadado(quase) a não ter futuro. Punidos e mal pagos ! quase, de novo...

FONTE: SAITE E BLOGUE DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE

Discurso de quarta-feira (12/11):

Cristovam comenta as crianças reféns do abandono - 12/11/2008


12-Nov-2008
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, venho aqui motivado por uma matéria dos jornais. Mais uma vez, o jornal a que venho aqui fazer referência é da nossa cidade, Brasília, o Correio Braziliense, que, em um caderno inteiro, tem matéria com o título “Reféns do Abandono”. Essa matéria merece duas referências como comunicação inadiável.

A primeira é para dar nossas felicitações às jornalistas Érica Montenegro e Helena Mader pelo trabalho que fizeram, e também ao jornalista Carlos Alexandre, pela nota que publica, explicando como foi feita essa matéria.

Dessa vez, as jornalistas não se limitaram a denunciar o fato específico de uma violência sexual contra a criança, fizeram muito mais que isso: elas analisaram o que acontece com essas crianças depois, Senador Suplicy; a tragédia que vem depois.

Os reféns do abandono são aqueles que carregam aquela marca sem nenhuma proteção. Essa matéria merece ser lida por todos neste País, especialmente por aqueles que, como nós, somos dirigentes desta Nação, não apenas para que fiquemos tristes, sofrendo, angustiados, mas para que procuremos saídas, como o próprio jornalista Carlos Alexandre fala na sua nota.

E, aí, a comunicação inadiável que faço é porque hoje, de manhã, no Ministério da Justiça, tivemos uma longa reunião, eu e os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho que protege os direitos das crianças e dos adolescentes, e essa reunião foi em torno da aprovação de um projeto daqui, do Senado, de minha autoria, que propõe a criação da Agência Nacional para a Proteção da Criança e do Adolescente.

Por que uma agência, além do Conselho que já existe? Sabemos que o Conselho tem feito um trabalho enorme, apesar do pouco apoio que recebe, apesar da falta de fortalecimento da sua estrutura. Mesmo assim, como eu disse hoje, nós estamos perdendo a batalha para salvar a infância brasileira, porque conselho não age; conselho aconselha.

Precisamos de um órgão executivo que se dedique a cuidar das crianças. E eu lembrei a eles que foi preciso criar um ministério que cuidasse dos assuntos raciais; foi preciso criar um ministério que cuidasse dos assuntos das mulheres.

Por que não pode haver um que cuide dos assuntos das crianças? Ficaram calados, mesmo aqueles que são contra a criação desse órgão, na idéia de que a simples existência do Conselho, do Conanda, é suficiente para proteger as crianças.

Nós estamos perdendo a batalha para salvar as crianças brasileiras e transformá-las no potencial fundamental, nos pilares, no motor do progresso e do futuro do Brasil.

Estamos perdendo a batalha!

O mais grave é que estamos perdendo sem enfrentá-la com vigor.

Eu volto a insistir que, para mim, o ponto de partida é termos um Presidente da República que se considere uma espécie de tio das crianças brasileiras, que tenha a percepção de que o futuro está nessas crianças.

Nós sabemos que a indústria automobilística é importante, e por isso, agora, são R$8 bi! Oito bilhões de apoio ao financiamento dos automóveis.

Quando o setor bancário entrou em crise, Presidente, e os automóveis começaram a não ser vendidos, apareceu dinheiro. Apareceu dinheiro! Oito bilhões: quatro e mais quatro.

E das crianças a gente não cuida?

A gente federaliza os bancos quando estão quebrando e não aceita a idéia de que criança é uma questão nacional, não é uma questão municipal?!

Por que, neste País, os alunos das universidades são federais, os alunos das escolas técnicas são federais e as crianças são municipais?

As crianças têm que ser nacionais, têm que ser uma preocupação da Nação.

É uma responsabilidade do Presidente da República e do Governo da República zelar pelas crianças do Brasil.

Por isso, eu vim aqui dizer – e não vou tomar muito do nosso tempo –que, na reunião de hoje, defendi com firmeza a criação dessa Agência Nacional de Proteção da Criança, uma espécie de Ministério da Criança.

Do jeito que tem para os negros, do jeito que tem para as mulheres, por que não para as crianças? E essa Agência, ou esse Ministério, ou essa pessoa, ao lado do Presidente da República, sendo responsabilizado por fatos como esse.

E isso porque a gente não tem a quem responsabilizar no Brasil.

Quando os aviões atrasaram, todos nós sabíamos a quem responsabilizar: ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o nome dele ficou em todos os jornais.

Quando acontecem tragédias com as crianças, não temos a quem responsabilizar.
Está na hora de ter um responsável, um zelador, alguém que seja capaz de tomar as medidas necessárias, de cobrar de cada Ministro, de cada agente público deste País, com a autoridade do Presidente da República, que cuide para que nossas crianças sejam bem tratadas, porque, ao tratá-las, estamos tratando o futuro do País.

Se este País adotasse uma geração de crianças – uma, só uma geração –, o resto todo seria feito por essas crianças, adultas.

Precisamos adotar, como dizia sempre aqui a Senadora Heloísa Helena, uma geração de nossas crianças, e, para adotar, é preciso ter alguém que adote.

Esse alguém tem que ter um poder executivo, tem que ser o chefe de uma Agência Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente.

O projeto já foi aprovado no Senado e está indo para a Câmara dos Deputados, e é preciso que, na Câmara, haja uma procura de fazer com que isso vire realidade.

Essa era a comunicação que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.

Memórias póstumas de Ewerton Montenegro, por Iriny Lopes, Deputada Federal, PT-ES.

FONTE:Deputada Federal Iriny Lopes - Informativo - Confiança é tudo.

Memórias póstumas de Ewerton Montenegro

18/12/2008

*Iriny Lopes

O jornalista e advogado Ewerton Montenegro fundamentou com sua investigação persistente casos que hoje ainda vêem à tona no Espírito Santo. Foi um dos primeiro a denunciar o Esquadrão da Morte no Estado, lá nos idos de 60, e registrá-lo em livro ‘A Chancela do crime: a verdadeira história do esquadrão da morte’, publicado em 1978. Um homem que fez da luta contra o crime organizado o motivo de sua vida. Foi assistente de acusação das vítimas assassinadas pela Scuderie Le Cocq, ligou-se aos movimentos sociais que se reuniram no Fórum Reage Espírito Santo. E com a união desses movimentos o governo federal decidiu enviar uma missão especial ao estado para investigar a criminalidade organizada em todos os poderes.


Eu tenho uma aversão instintiva e visceral à violência e à corrupção (Ewerton Montenegro)


Ewerton não viveu para ver o resultado de seu esforço. Morreu em 22 de maio de 2002, no início da missão especial, mas praticamente todos os esquemas de corrupção denunciados no Executivo, Legislativo e Judiciário tiveram a mão do advogado e seus valiosos arquivos.

E se estivesse vivo conseguiria enumerar as ligações de muitos personagens que andam figurando na mídia atual. E se fosse um texto, ele diria em suas memórias póstumas:

“Esse Espírito Santo é mesmo curioso. Qualquer pessoa sensitiva bem poderia definir como um lugar com energia densa, onde se dá um passo para frente e dois atrás. A liberdade do coronel Walter Gomes Ferreira, justamente nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (em 10 de dezembro), são dois pra trás, rumo ao passado sombrio desse Estado. Ele não é um boi de piranha, como seus semelhantes (e essa é a diferença conceitual para os iguais) tentam definir. É alguém identificado pela missão especial federal como o braço armado do crime. Dezenas de assassinatos são atribuídos a ele. Isso há muito tempo.

José Carlos Gratz, o braço político do crime, segundo a missão especial, também não é vítima de nada, como fazem soar o mantra de seus semelhantes e, não por acaso, amigos de Ferreira. Anda livre, leve e solto por aí, embora tenha sido condenado em um de seus muitos processos a 15 anos de reclusão em regime fechado. ‘Conheceu virou amigo’ também tem outros amigos, gente bacana, como diria o também amigo deles, um colunista que foi alvo da missão especial federal, numa operação que investigou esquemas de agiotagem e ilícitos diversos, em agosto de 2002.

E quem há de lembrar de Carlos Guilherme Lima, o braço econômico dessa grande quadrilha institucionalizada. Deu cano em pessoas que investiram na corretora Lima & Lima, foi guindado (mesmo sob suspeita) à presidência do Banestes, bancado pelo então governador da época, lá no início dos anos 80, deixando a instituição em petição de miséria. E como quem nasce aos seus não degenera, seu filho atropelou e mutilou o iatista Lars Grael, um escândalo nacional. Nada aconteceu com pai e filho (e nem com o Espírito Santo), embora a justiça tenha determinado pagamento de indenização a Grael.

O crime organizado no Espírito Santo parece aqueles letreiros de bar que, quando os donos querem atestar a qualidade apelam para a antiguidade do estabelecimento e colocam a célebre dica: existe ‘desde 1890’ (por exemplo).

Mas o crime organizado existe no Espírito Santo desde quando mesmo? Não importa a idade, continua rejuvenescido o tal que os semelhantes de Gratz juram que é ficção (seria um acontecimento esotérico? A primeira vez que algo abstrato se corporifica e deixa rombos reais nos cofres públicos). Entra governo, sai governo, ele tá ali. E ainda que alguns queiram enganar os clientes com aquelas placas “sob nova direção”, a gente sabe que a cozinha continua a mesma. E taí o Ferreira, o Gratz (e mais recentemente) os 17 desembargadores do TJ sob suspeita que não nos deixam mentir.

E vamos lá. Se é para abrir o baú, quem não se lembra que o agora deputado estadual Élcio Álvares foi apontado pelo delegado Francisco Badenes (que teve que ser incluído no Programa de Proteção a Testemunhas pelas ameaças de morte sofridas no ES) como “o chefe do crime organizado”. E não vale mais dizer que o Badenes é um maluco, alucinado. A Missão Especial Federal comprovou que ele não estava delirando. O tempo passou, desde 1980, quando Badenes fez aquela revelação. Álvares virou ministro da Defesa de Fernando Henrique e acabou saindo após um escândalo, com acusações na imprensa nacional de ter traficantes entre seus clientes do escritório de advocacia e de sua assessora Solange Resende (desde aquela época até os dias atuais) ser alvo da CPI do Narcotráfico (ler reportagem ‘Buraco na Defesa’, Revista Istoé, 13 de outubro de 1999). Mas o tempo apaga a memória e reabilita reputações. E não é que Élcio Alvarez é eleito deputado estadual e vira líder do governo Paulo Hartung. E mais: caminha para ser o novo presidente da Assembléia Legislativa.

Um à frente, dois atrás. É nesse bolero sinistro que se chega onde está. Afinal a impunidade existe no Espírito Santo desde os primeiros colonizadores chegaram ao estado, escravizaram índios e negros com aquela obsessão secular do capitalismo (que existe desde antes de Cristo) de garantir o ganho de poucos a custa do sacrifício da maioria.

Os colonizadores, agora sob nova direção, ganharam tanto que viraram transnacionais vorazes. Tem lá seus capitães do mato, geralmente nativos, que fazem esse trabalho sujo de perseguir, matar e explorar seus conterrâneos. É a Ópera do Mendigo, de John Gay, ou sua releitura feita por Brecht na Ópera dos Três Vinténs, ou a do Malandro, de Chico Buarque.

Nessa cadeia intrincada do neoliberalismo é natural que se subverta o bolero e se dance dois pra trás e um pra frente (em vez de dois passos para cada lado). Esse descompasso é típico de quem não aceita a cultura da maioria. É o tal dono da bola que termina a partida se lhe colocam na reserva.

E o que dizer então dessa história do Tribunal de Justiça? Justo o Desembargador Frederico Pimentel que muitos de seus pares não queriam na presidência (e só foi porque não teve jeito de driblar o rito processual) foi ser preso, um dia antes de ganhar um prêmio de combate à corrupção e de soltarem o coronel Ferreira.

Muito estranho esse Espírito Santo. Tudo parece ser feito à semelhança, como uma cortina de fumaça para esconder algo maior. O Judiciário, aliás, desde a morte de Alexandre Martins de Castro Filho, mudou de direção, mas manteve sua cozinha intacta, com todos seus instrumentos. Afinal, nesse estado onde tudo pode a cozinha dita o prato, o garçom entrega e se houver qualquer reclamação ou suspeita do serviço, é melhor matar o gerente e o cliente à mudar o cardápio e, de quebra, chamar um cantor para distrair os incautos e todos bailarem a dança do crime: um pra frente, dois pra trás. Isso é tradição, ‘desde ...”

Se Ewerton Montenegro estivesse vivo talvez constatasse com imensa tristeza o que já previa: que muito pouco mudou no Espírito Santo e não se alterará até que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal mergulhem fundo nesse emaranhado criminoso que tomou conta das instituições capixabas.

Por essas e outras que ainda virão: “Valha-me Ewerton Montenegro!”

*Iriny Lopes é vice-presidente do PT nacional, integrante das comissões de Ciência, Tecnologia e Informática e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados


Obs.: O Claro lamenta não poder divulgar as fotografias por não saber, ainda, postá-las.

OAB-DF entrega a governo relato sobre hospitais: reprovou três. O CLARO: Saúde, uma vergonha nacional !!!

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - NOTÍCIAS

OAB-DF entrega a governo relato sobre hospitais: reprovou três


Brasília, 18/12/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal que avalia os hospitais públicos de Brasília e Entorno entregou ao governador do DF, José Roberto Arruda, um relatório que traz as impressões obtidas pelos advogados feitas a três unidades de saúde. No Hospital Regional de Ceilândia, a constatação é de que o quadro de profissionais é o mesmo de 20 anos atrás, ou seja, insuficiente para a demanda atual. O grupo de advogados encarregado das visitas flagrou centenas de pessoas na fila do pronto-socorro, equipamentos velhos e macas enferrujadas.

No Hospital de Base - o maior do DF -, a UTI conta com 35 vagas, quando o necessário seriam 75. No Hospital do Gama foram constatadas as distorções ainda mais graves. Dos três aparelhos de radiografia, só um funcionava. O tomógrafo estava quebrado e um funcionário atendia mais de 100 pessoas. A entrega do documento foi feita pela presidente da Seccional da OAB, Estefânia Viveiros.

"A segurança pública na UTI", é de autoria do diretor da OAB, Ophir Cavalcante Junior.O CLARO: Desgraçadamente, FALTA segurança no BRasil inteiro !!!

FONTE: CONSELHO FEDERL DA OAB

Artigo: A segurança pública na UTI

Belém (PA), 17/12/2008 -

O artigo "A segurança pública na UTI" é de autoria do diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, e foi publicado na edição de hoje (17) do jornal O Liberal (PA):

"O brusco e violento assassinato do médico Salvador Nahmias reacendeu o debate sobre a segurança pública no Estado do Pará. Esse debate, aliás, nunca poderia ter saído da pauta de discussões da sociedade e do governo, pois a cada dia que passa o descontentamento com o sistema de segurança pública em nosso Estado aumenta e, em que pese as medidas anunciadas - e timidamente executadas - pelos poderes Executivo estadual e federal (Pronasci etc), os cidadãos ficaram ainda mais temerosos de sair às ruas em Belém e em todo o Estado.

Quando se fala nesse tema, parece haver, entre a maioria da classe política e das lideranças governamentais, um inexplicável e perverso pacto de silêncio, como se fora o reconhecimento da nossa impotência para combater a criminalidade. A discussão só volta à tona quando há um episódio que agride a sociedade como o que, agora, ceifou a vida de quem durante 30 anos salvou vidas. Enquanto isso, centenas de pessoas desconhecidas foram vítimas de assaltos, seqüestros e outras agressões sem que nada - ou muito pouco - tivesse sido feito para diminuir esses números.

Certamente as autoridades vão, como sempre fazem, tentar defender-se no sentido de que isso está acontecendo por culpa de governos anteriores e que as estatísticas demonstram que o crime está diminuindo no Estado. A justificativa explica mas não convence, porque é fato que essa questão não tem sido enfrentada, até agora, como a sociedade merece. Por outro lado, as estatísticas, geralmente pautadas em boletins de ocorrência policial, não são confiáveis, pois o cidadão não registra as dezenas de roubo, assaltos, seqüestros relâmpago que acontecem diariamente, porque ninguém tolera chegar em uma Seccional de Polícia e ser mal recebido e ainda ter ouvir que a Polícia não tem condições de investigar o furto de uma bicicleta; o roubo de um celular ou qualquer outro evento, dito menor, por falta de estrutura (veículos, combustível, policiais etc). Infelizmente, o cidadão não confia no aparato policial porque ele tem-se mostrado ineficaz e despreparado para as mais simples demandas do dia-a-dia.

O Pará é uma fronteira aberta para onde acorrem milhares de pessoas do Brasil inteiro atraídas pela oportunidade de vida e de trabalho. Não nos preparamos - e nem temos tido ajuda do Governo Federal - para receber esse grande contingente de pessoas, sendo que estamos sofrendo, agora, os efeitos da ausência do Estado com políticas públicas voltadas para a educação, saúde e emprego.

A insatisfação com a falta de segurança é notória em todo o Pará, estimulando, junto com questões econômicas e culturais, a discussão sobre a divisão do Estado, justamente porque ninguém mais agüenta pagar impostos e não ter segurança. O sentimento de insegurança está presente em todo o Estado, sendo que em Belém é ainda maior. Basta andarmos pelas ruas - hoje poucos se arriscam - para ver a falta de policiamento.

Um projeto de Pará passa pela reestruturação da política de segurança pública do Estado, elegendo esse tema como prioritário à sociedade, devendo, para tanto, ser destinados maciços recursos para atender essa finalidade com investimentos em recursos humanos, equipamentos, inteligência, dentre outros. Um bom exemplo poderia dar o Poder Legislativo estadual, que detém significativa fatia da receita orçamentária para aplicar para pouco mais de 40 deputados e de algumas centenas de servidores, se renunciasse a parte dessa receita para ser empregada na segurança pública, como forma de demonstrar o compromisso dos ocupantes desse poder com a sociedade que os elegeu e que os mantém.

Precisamos de ações efetivas e não de reações defensivas do Estado quando é colocado em xeque, pois se continuarmos a enfiar a cabeça para baixo da terra, quando somos cobrados e não reagirmos, estaremos fazendo coro a um refrão que se espalha pelo Brasil quanto ao Pará, em razão da sua dimensão continental, ser ingovernável.

A irreparável perda do cidadão e médico Salvador Nahmias só nos deixa o consolo de que, mesmo na morte, continuou ele apontando caminhos para salvar outras vidas ao despertar, em todos, o sentimento de que a segurança pública do Pará está na UTI e que nós precisamos pressionar as classes dirigentes para que assumam o comando da situação e cumpram o seu papel constitucional de defender a sociedade."

Nota aos advogados brasileiros - Conselho Federal da OAB

FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB

Nota aos advogados brasileiros

Desde dezembro de 2001, todas as Seccionais, bem como as Subseções da OAB nos Estados e municípios, estão promovendo campanha de recadastramento para a substituição dos atuais documentos de identificação dos advogados. A campanha foi deflagrada por determinação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aprovou a confecção dos novos cartões e carteiras de identificação profissional por intermédio da Resolução nº 03, de 8 de outubro de 2001, consolidada na Resolução nº 07/2002, cuja íntegra está à disposição de todos os interessados na internet (www.oab.org.br).


Apesar dos esclarecimentos prestados até o presente, percebe-se, em alguns setores, o desejo de aproveitar-se da desinformação que ainda existe em torno do assunto para transformar o recadastramento em debate político. Por essa razão, o Conselho Federal vem a público tornar claro que:

1.A responsabilidade pela mudança dos atuais documentos é exclusiva do Conselho Federal da OAB. Tentar transferi-la às Seccionais, com o indisfarçável objetivo de incompatibilizar as diretorias estaduais com suas bases territoriais, apenas demonstra má-fé e oportunismo político, inaceitáveis diante da importância e da necessidade da medida.

2.A decisão tomada pelo Conselho Federal resultou de uma preocupação histórica da própria classe, diante da fragilidade dos atuais documentos, que se tornaram alvos de falsificações. As discussões em torno dessa questão consumiram um ano inteiro. Os novos modelos de cartão, confeccionados em plástico rígido, e de carteira, nos moldes dos passaportes brasileiros, foram propostos pela Casa da Moeda do Brasil e aprovados em sessão plenária aberta a todos os advogados. Eles representam a vanguarda no contexto da segurança contra falsificações, partindo de conceitos digitais e de instrumentos de confiança, como o uso de tinta invisível reagente à luz ultra violeta e opticamente variável e a inserção do moderno código de barras. Amplamente divulgada pelos meios de comunicação, a mudança visa promover a efetiva segurança ao exercício da profissão.

3.Deve ser acrescentada, ainda, outra razão: a imperiosa necessidade de se promover o recadastramento dos advogados brasileiros, sem dúvida uma das maiores categorias profissionais do País, mas que não dispõe de um cadastro nacional interligado eletronicamente. Essa inovação possibilitará à Ordem uma comunicação mais dinâmica com as Seccionais e Subseções para fiscalizar o exercício profissional e defender as prerrogativas dos advogados em qualquer ponto do País.

4.O valor estipulado para o novo documento (R$ 35,00) resultou, igualmente, de ampla discussão durante a qual, em nenhum momento, deixou-se de reconhecer as dificuldades da classe, bem como as peculiaridades de cada região do País. Esse valor representa menos da metade do que é cobrado para emissão de passaporte, que atualmente é de R$ 89,71. A taxa, válida para todo o território nacional, destina-se, tão-somente, a cobrir os custos operacionais e de material, não havendo nenhum interesse em auferir vantagens.

Importante ressaltar que o prazo limite para a mudança dos documentos é 31 de dezembro próximo, o que significa dizer que a partir de 1º de janeiro de 2003 os documentos antigos perderão a validade, permanecendo de posse dos advogados apenas como documento histórico. Ainda de acordo com decisão do Conselho Federal, para efetuar a troca dos documentos de identidade é necessário que o advogado esteja em dia com a Seccional na qual é inscrito.

A identificação do advogado é indispensável ao exercício da profissão. Portanto, não deixe o recadastramento para última hora.

Rubens Approbato Machado
Presidente nacional da OAB

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