DIREITO da FONTE da REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL
Moção de Repúdio ao CÓDIGO AMBIENTAL do Governo de SC
Moção de Repúdio
O coletivo de entidades ambientalistas e movimentos sociais da Rede Brasileira de Justiça Climática - RBJA, reunido em Assembléia no dia 28 de março de 2009, na sede do SESC em Fortaleza (Iparana) Ceará, aprovou a presente Moção de Repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, pela inconveniente proposta do PL 238/2008, do Código Ambiental, a ser votado na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no dia 31 de Março de 2009, em Florianópolis.
A Rede Brasileira de Justiça Ambiental atendendo a solicitação dos Sócios da Natureza – ONG fundada em 1980, filiada a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, ao Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais - FBOMS e recentemente empossada como conselheira do CONAMA Biênio 2009 a 2011, repudia veementemente a atitude do governo estadual de adulterar a proposta inicial do Código Ambiental. Esse coletivo declara que tal atitude merece o repúdio da Sociedade Brasileira, exigindo-se desde já a imediata retirada do PL 238 para uma discussão legítima e democrática em todo o Estado de Santa Catarina.
OBS. Não é permitindo o inconstitucional avanço da área agrícola sobre as necessárias matas ciliares e encostas (Área Preservação Permanente APP) que irá resolver a crítica situação dos pequenos colonos que praticam a agricultura familiar no estado de SC, mas a adoção de políticas públicas que realmente apóiem e disponibilize subsídios à produção sustentável da atividade.
OBS. Como documento mais esclarecedor sobre o conflito citamos o texto A RESPOSABILIDADE COM A VIDA da Dra. Analúcia Hartmann Procuradora da República (MPF) e o CÓDIGO (ANTI) AMBIENTAL DE SANTA CATARINA do Dr. Luis Eduardo Souto Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina.
REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL
Sede: Rua das Palmeiras, 90 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.
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