Dalmo Dallari: PEC da redução da maioridade penal é inconstitucional - O CLARO: O jurista afirma: "“Não há nenhuma dúvida de que [a inimputabilidade penal de menores de 18 anos] é um direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição, e pronto. Então, dentro dessa perspectiva, [o artigo 228] é cláusula pétrea”

Dalmo Dallari: PEC da redução da maioridade penal é inconstitucional